Legislação Municipal

Pesquise o ato municipal de seu interesse

Lei Lei Complementar Decreto

ATENÇÃO!!! Campo de preenchimento obrigatório.

Você pode pesquisar novamente e obter o resultado desejado

Mais Procurados

Código de Edificações

Código de Postura

Código Sanitário Estadual

Lei 10.083/98

Código Tributário

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Orgânica do Município

Lei de Verticalização

Leis Feriados Municipais

Mapa Verticalização

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Plano Municipal de Saneamento

Planta de Zoneamento do Municipio

Resolução nº 001/2016 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Endereço:

Av. Washington Luiz, 75 - Centro - CEP 11740-000

Atendimento:

9 às 16 horas

Telefone:

(13) 3421-1600 - PABX