Legislação Municipal

PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA

Lei 3211/2006

Código de Edificações

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei do parcelamento do solo urbano

Planta de Zoneamento do Município

Código de Postura

Código Sanitário Estadual

Lei 10.083/98

Código Tributário

Lei Orgânica do Município

Leis Feriados Municipais

Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Plano Municipal de Educação

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Plano Municipal de Saneamento

Resolução nº 02/2019

Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais