Legislação Municipal

Código de Edificações

Código de Postura

Código Sanitário Estadual

Lei 10.083/98

Código Tributário

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Orgânica do Município

Lei sobre o parcelamento do solo

Lei 2.162/95

Leis Feriados Municipais

Mapa Verticalização

Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Plano Municipal de Educação

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Plano Municipal de Saneamento

Planta de Zoneamento do Municipio

Resolução nº 02/2019

Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais